Comarca de Santo Augusto lança edital para entidades interessadas em receber recursos

A Direção do Foro da Comarca de Santo Augusto publicou o Edital nº 1/2026, que abre chamada pública para o cadastramento de entidades interessadas em receber recursos oriundos de penas alternativas de prestação pecuniária e transações penais. Trata-se de valores pagos pelas pessoas, condenadas em crimes ou fruto de acordo (para se evitar processo).
Esse dinheiro é destinado a projetos que venham a beneficiar a sociedade pertencente a Comarca de Santo Augusto.O edital é assinado pelo Juiz de Direito da Vara de Execução Criminal (VEC), Dr. Marcio da Silva Canosa.

O prazo para cadastramento é de 30 dias, encerrando-se às 15h do dia 20 de fevereiro.

Quem pode se cadastrar
Podem participar entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, que tenham finalidade social ou desenvolvam atividades essenciais nas áreas de:

• segurança pública,
• educação,
• saúde,
• meio ambiente,

desde que atuem em áreas de relevante interesse social.

As entidades devem ter projetos desenvolvidos dentro da área de abrangência da Comarca de Santo Augusto, que inclui os municípios de: Santo Augusto, Chiapetta, Inhacorá, São Valério do Sul e São Martinho.

Como fazer o cadastramento
A documentação deve ser encaminhada preferencialmente por e-mail, em arquivo PDF, devidamente identificado, para o endereço eletrônico da Vara de Execução Criminal:  frsantaugvec@tjrs.jus.br

Também é possível a entrega presencial no Cartório da Vara de Execuções Criminais.

O edital está afixado no átrio do Foro e foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico, também pode ser conferido abaixo.

Mais informações podem ser obtidas diretamente na Vara de Execução Criminal da Comarca de Santo Augusto.