A Assembleia Legislativa aprovou ontem, terça-feira (20), o Projeto de Lei 246/2022 que, de acordo com o texto, reduz o valor das multas geradas por inobservância de medidas de sanidade animal e cria o Programa Recuperação de Créditos e Saneamento de Infrações.

Na prática, o projeto aprovado concede o desconto de até 80% nas multas que produtores rurais receberam. O tema vinha sendo debatido há alguns anos, pois, devido a diferentes interpretações técnicas e políticas dentro da Secretaria da Agricultura, a questão ainda seguia pendente.

Pelo texto aprovado, poderá ser concedido o desconto, exceto nas autuações que envolverem situações como fraude, falsificação, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal. Considera-se em situação de primariedade, para fins de aplicação do desconto, aquele que não tenha incidido em nenhuma das infrações descritas nos últimos três anos, contados da última infração. Para aplicação do desconto, o fato motivador da autuação deve ter sido sanado em termos sanitários, quando tecnicamente viável.