MP pede cassação do mandato dos vereadores que compõem Mesa Diretora da Câmara de Santo Augusto

  O Ministério Público do RS ajuizou Ação Civil Pública para responsabilização dos Vereadores que compõem a Mesa Diretora do Poder Legislativo de Santo Augusto - vereadores Irani Oliveira da Rosa, Douglas de Almeida Bertolo e Horácio Ferrando Dornelles - , pela prática de atos de improbidade administrativa que ofendem princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal e negam publicidade a atos oficiais.

Na inicial, o Ministério Público pediu o afastamento liminar dos três vereadores, para que apenas permaneçam no exercício dos respectivos mandatos, afastados da condução da Câmara de Vereadores local. A ação foi manejada pela Promotora de Santo Augusto, Dinamárcia Maciel de Oliveira, após ter conhecimento da sessão plenária ocorrida em 23 de março de 2020, e levantar informações a respeito.

Segundo consta em nota divulgada pelo MP, os três vereadores teriam praticado atos para dificultar a publicidade da sessão, valendo-se de justificativa no Decreto Executivo de Calamidade Pública da Prefeitura, mas, em verdade, pretendiam como de fato o fizeram, colocar em votação e aprovar Projetos de Lei para aumento dos subsídios da próxima legislatura e implantar o 13º subsidio. De acordo com Dinamárcia, como as matérias eram polêmicas e inapropriadas ao momento delicado pelo qual a sociedade passa, os requeridos editaram Resoluções de Mesa para impedir a publicidade concomitante da sessão , evitando assim o desconforto das manifestações populares contrárias.

Nesse contexto, entendido como imoral pelo Ministério Público, foi pedida, ao final do processo, a perda dos mandatos e a suspensão dos direitos políticos por três anos, assim como multa de dez vezes o valor do subsidio de cada um e a proibição de contratar com o setor público ou ocupar outros cargos na gestão, também por três anos. À Rádio Querência, a Promotora Dinamárcia ressaltou que aguarda a manifestação do Judiciário local. E ressaltou, "se não for favorável ao nosso pedido, vamos recorrer porque entendemos que a situação foi de ultraje à moralidade administrativa".