MPRS lança a Carta de Ijuí sobre os direitos dos animais

O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) lançou, na sexta-feira, 17 de abril, a Carta de Ijuí, documento que consolida diretrizes e propostas para o fortalecimento da proteção e do bem-estar animal nas regiões Noroeste e Missões do Estado. O texto é resultado da 1ª Conferência dos Direitos dos Animais das Regiões Noroeste e Missões, realizada no auditório da Unijuí, em Ijuí, e reafirma o compromisso institucional com a defesa dos animais como seres sencientes e sujeitos de tutela jurídica.

A iniciativa do MPRS, por meio da coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAOMA), procuradora de Justiça Ana Maria Moreira Marchesan, reuniu na Carta entendimentos jurídicos, propostas de políticas públicas e recomendações voltadas à atuação integrada do Poder Público, do Sistema de Justiça e da sociedade civil, com base na Constituição Federal, na legislação ambiental e em normativas nacionais e internacionais de proteção animal.

Entre os principais pontos do documento, estão a reafirmação da vedação constitucional à crueldade contra animais, a defesa da atuação ativa dos Municípios na implementação de políticas de proteção animal e a necessidade de financiamento contínuo e transparente para essas ações. A Carta também destacou o papel do MPRS na fiscalização, na proposta de medidas judiciais e extrajudiciais, na celebração de termos de ajustamento de conduta e na articulação com órgãos públicos e entidades.

O documento ainda avança em diretrizes concretas para a efetivação dessas políticas, com ênfase na educação ambiental animalista como eixo estruturante, prevendo sua inserção em currículos escolares, campanhas permanentes de conscientização e ações educativas junto a diferentes segmentos da sociedade. Também aborda a importância da responsabilização penal e administrativa nos casos de maus-tratos, incluindo orientações sobre a produção de prova técnica, a utilização de instrumentos como o acordo de não persecução penal (ANPP) e a destinação adequada de recursos provenientes de multas, termos de ajustamento de conduta e condenações judiciais.

A Carta propõe, ainda, a criação e o fortalecimento de fundos públicos, consórcios intermunicipais e serviços estruturados, como hospitais veterinários públicos, além da vinculação obrigatória de recursos específicos nos instrumentos de planejamento orçamentário — PPA, LDO e LOA — como condição para a efetividade da proteção animal.