Lula sanciona lei que prevê perdão de dívidas e aumento do teto de faturamento dos MEIs

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (21), em cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília, a lei que cria o Prospera MEI, destinado aos microempreendedores individuais (MEIs). 

O pacote foi anunciado pelo governo federal em 13 de outubro, a poucos dias do segundo turno das eleições presidenciais, marcado para o próximo domingo (25). Na disputa pela reeleição, Lula enfrenta o senador Flávio Bolsonaro (PL).

Entre as medidas anunciadas estão o perdão de dívidas tributárias com a União, uma linha de crédito para renegociação de débitos bancários e mudanças nas regras de faturamento e de emissão de notas fiscais para MEis.

Na mesma cerimônia, Lula assinou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê tarifa zero no transporte público aos finais de semana e feriados, que será enviada ao Congresso nesta quarta.

Veja o que prevê o pacote para MEIs

• Perdão de dívidas: extinção prevista de R$ 12,6 bilhões em débitos de 3,6 milhões de MEIs inscritos na dívida ativa da União, a partir de 2027

• Desenrola 3.0: renegociação de cerca de R$ 6 bilhões em dívidas bancárias de MEIs, com descontos mínimos de 90%

• Pix MEI: repasses de até R$ 5 mil para a compra de equipamentos e melhorias nos negócios

• Teto de faturamento: aumento do limite anual de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além da possibilidade de contratar um segundo funcionário

• Nota fiscal: dispensa de emissão de notas fiscais por MEIs em vendas e serviços para pessoas físicas. A proposta também prevê dispensar nanoempreendedores da emissão de notas e da abertura de CNPJ.