Eduardo Leite aciona STF contra pagamento de auxílio-refeição nas férias de servidores

O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, recorreu ao Supremo Tribunal Federal para derrubar uma decisão da Justiça gaúcha que garantiu aos servidores públicos estaduais o direito de receber o auxílio-refeição durante as férias, além de incluir o benefício no cálculo do terço constitucional. A ação foi distribuída para a relatoria da ministra Cármen Lúcia.

No pedido, o chefe do Executivo gaúcho argumenta que a determinação da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado contraria as leis estaduais e rompe com a jurisprudência local. Leite defende que o auxílio-refeição possui natureza estritamente indenizatória, servindo exclusivamente para ressarcir despesas com alimentação nos dias de efetivo exercício do trabalho.

O governador também destaca a gravidade financeira da medida, apontando que a manutenção desse entendimento causará um impacto imediato de R$ 266 milhões aos cofres públicos, sem contabilizar os pagamentos retroativos e as despesas futuras. Ele ressalta que o estado está vinculado ao Regime de Recuperação Fiscal e que o acréscimo desses gastos desestrutura o planejamento financeiro e a responsabilidade fiscal do Rio Grande do Sul.

Diante desse cenário, Eduardo Leite solicitou uma liminar urgente para suspender todos os processos judiciais e execuções em andamento sobre o tema. No mérito da ação, ele pede que o STF invalide definitivamente a inclusão do auxílio-refeição nas férias e no terço constitucional de todos os servidores civis e militares ativos do estado.