Assembleia aprova fim do plebiscito para privatizações de Corsan, Banrisul e Procergs

 

Em votação histórica concluída nesta terça-feira (1º), a Assembleia Legislativa acabou com a necessidade de plebiscito para a privatização de estatais no Rio Grande do Sul. Por 35 votos a 18, os deputados estaduais aprovaram em segundo turno a proposta de emenda à Constituição (PEC) que dispensa a consulta popular para a alienação do Banrisul, da Corsan e da Procergs — últimas empresas que dependiam dessa cláusula para serem vendidas.

O resultado representa uma vitória do governo Eduardo Leite, que precisava da aprovação para concretizar o desejo de repassar o controle acionário da Corsan à iniciativa privada. A PEC foi apresentada em 2019 pelo deputado Sérgio Turra (PP) e ganhou apoio oficial do Piratini em março, quando a decisão de privatizar a estatal foi publicizada. Com a vitória na votação, o governo apresentará um projeto específico pedindo autorização para vender a companhia de saneamento, para o qual são necessários 28 votos.

Além dos 13 deputados de PT, PSOL e PDT, cinco aliados do Piratini votaram contra a PEC: Thiago Duarte (DEM), Capitão Macedo (PSL), Patrícia Alba (MDB), Elton Weber (PSB) e Airton Lima (PL). Tiago Simon (MDB) e Gabriel Souza (MDB) não votaram — o último, por ser o presidente da Assembleia. Na comparação com o primeiro turno, o governo contabilizou dois votos favoráveis a mais: de Neri, o Carteiro (SD), que teve o voto invalidado naquela sessão, e de Adolfo Brito (PP), que não havia votado.

Durante toda a tarde, os deputados da oposição se revezaram em pronunciamentos criticando a iniciativa, levantando questionamentos sobre a necessidade de privatizar a Corsan e distribuindo críticas ao governador. Todos lembraram que, na campanha eleitoral de 2018, Leite prometeu manter a companhia sob controle estatal.

Líder do PT, Pepe Vargas afirmou que os municípios pequenos serão prejudicados com a privatização. O petista ainda insinuou que, com a derrubada do plebiscito, o governo poderá propor a alienação do Banrisul, o que Leite também prometeu que não faria.

— Quem mente uma vez, mente duas, mente três, mente quatro, vira um compulsivo mentiroso. É muito grave. Um governador faltar com a palavra é ruim para a democracia — disse Pepe.

Deputados governistas foram orientados a não usar a tribuna durante a discussão, para evitar o prolongamento da sessão. Coube a Fábio Ostermann (Novo), que é independente mas costuma votar com o governo em pautas liberais, fazer o contraponto mais firme:

— Quando dizem que o povo não está sendo ouvido, desmerecem nossa própria democracia representativa. O povo foi ouvido no dia 7 de outubro de 2018, quando elegeu o governador do Estado com uma plataforma reformista e uma maioria de deputados favoráveis às privatizações.

Antes de votar a PEC, os deputados rejeitaram, por 38 votos a 16, um requerimento apresentado pela oposição para anular a votação em primeiro turno, realizada em 27 de abril, em que o texto foi aprovado pela margem mínima de 33 votos a 19. O requerimento surgiu após correções no placar da votação, envolvendo o teor dos votos de Neri, o Carteiro (SD) e Dirceu Franciscon (PTB).

Horas antes do início da sessão, a oposição também perdeu na Justiça. O desembargador Voltaire de Lima Moraes, presidente do Tribunal de Justiça, negou liminar que pretendia suspender a votação, calcada nas mesmas razões do requerimento rejeitado pelos deputados. O magistrado considerou que se trata de uma questão interna corporis da Assembleia, na qual não caberia intervenção do Judiciário. Posteriormente, a decisão foi mantida pelo relator do caso, desembargador Marcelo Bandeira Pereira.

O Rio Grande do Sul era o único Estado que ainda previa a realização de plebiscito para a privatização de empresas públicas. Em 2019, no início do governo Leite, os deputados já haviam dispensado a consulta popular para privatizar a CEEE, a Sulgás e a CRM. Em outras unidades da federação, como Santa Catarina e Minas Gerais, há previsão de que a venda de algumas empresas seja submetida a referendo — que ocorre depois da aprovação da proposta pelo Legislativo.

A obrigatoriedade da realização de plebiscito para autorizar a privatização de estatais não consta no texto original da Constituição Estadual, mas foi incluída pela Assembleia no início do século. 

A proposta de exigir consulta à população para vender o Banrisul partiu de 133 Câmaras de Vereadores do Estado, foi apresentada em 1998 e aprovada em 2002. A Corsan foi incluída no texto através de emenda subscrita por 31 deputados, liderados por Bernardo de Souza (então no PSB).

No caso da Procergs, a PEC foi apresentada em 2004 pelo então deputado Ciro Simoni (PDT), com apoio de outros 25 deputados, e aprovada no mesmo ano.