Prefeitura vai multar quem descumprir regras de combate ao coronavírus

 

A Prefeitura de Santo Augusto publicou na tarde de sexta-feira, 21, um Decreto Executivo visando combater o avanço da covid-19 em Santo Augusto e na região.

Entre as medidas, fica determinado o aumento das ações de fiscalização nas aglomerações, lotação de estabelecimentos, e ao cumprimento dos protocolos mínimos obrigatórios em geral.

Fica determinada a restrição de circulação de pessoas nas vias públicas (TOQUE DE RECOLHER) das 23 horas às 5 horas, de segunda-feira a domingo, até o dia 04 de junho de 2021, com exceção dos prestadores de serviços na área de saúde, segurança pública, conselho tutelar, autoridades públicas, de assistência social, prestadores de serviços de táxi, transporte de passageiros e entregadores (tele-entrega), além de funcionários de empresas privadas que estejam em trabalho noturno, mediante comprovação.

Ficam proibidas, de segunda-feira a domingo, as aglomerações, compreendida em 2 (duas) pessoas ou mais que não sejam do mesmo grupo familiar; o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos de uso coletivo, bem como nas vias e logradouros públicos (ruas, calçadas, praças, parques).

No caso de descumprimento das determinações do presente decreto serão aplicadas, sem prejuízo das sanções cíveis e criminais cabíveis, as sanções administrativas abaixo elencadas:

- aos civis, multa administrativa no valor de 25 (vinte e cinco) URM’s;

- no caso de reincidência a multa será no valor de 50 (cinquenta) URM’s.

 

O decreto está disponível na integra no site oficial do Município: https://santoaugusto.rs.gov.br/public_legais.../decretos/