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Justiça obriga Estado a pagar piso nacional do magistério
Por unanimidade, os desembargadores da 25ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado (TJRS) negaram o recurso do governo do Rio Grande do Sul contra sentença de ação civil movida pelo Ministério Público (MP), que determinou o pagamento do piso nacional do magistério, inclusive aos pensionistas e aposentados. O relator do processo, o desembargador Miguel Ângelo da Silva, entende que o piso equivale ao inicial da carreira –de R$1.567 –, e não corresponde ao complemento que está sendo pago pelo Estado. A decisão do TJ ainda cabe recurso do governo estadual.A presidente do Cpers, Rejane de Oliveira, comemorou o julgamento do TJ e acredita que o governo não deverá entrar com recurso.
FONTE: Rádio Guaíba
Autor
lccomunic
Em: 25/06/2013, 21:00
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