Ministério Público abre representação para apurar descumprimento de Lei de Fronteira nº 12.427/2006

Em audiência realizada nesta terça-feira (02), junto ao Ministério Público Estadual, a Federarroz solicitou o cumprimento da Lei de fronteira nº 12.427/2006, que estabelece a pesagem e exames fitossanitários de grãos que ingressam no RS, com fins de verificação da qualidade e de possíveis contaminações de alimentos. O deputado Jerônimo Goergen (PP), autor da lei, participou da audiência no MP-RS, onde foram apresentados dados e relatórios sobre o tema aos procuradores da promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Maninês Assmann e Mauro Luís Silva de Souza. A Federarroz alertou os procuradores sobre os malefícios causados pelo livre trânsito de mercadorias importadas que entram no Estado, e os prejuízos de grande parte delas podem causar a saúde pública. De acordo com Renato Rocha, no produto importado, há o uso de agroquímicos proibidos pela legislação brasileira e em excesso ao que é permitido no Brasil.

            Outro ponto levantado como conseqüência deste livre ingresso é o fato de que, pelo uso permitido em outros países de agrotóxicos de origens duvidosas, o custo de produção é muito mais em conta do que o praticado pelos arrozeiros brasileiros. Desta forma, cria-se um excedente enorme do grão armazenado no país, o que acarreta prejuízos à toda a cadeia, com a redução do preço do cereal, o que tem gerado perda de competitividade à orizicultura gaúcha.

            “É uma Lei Estadual que precisa ser cumprida, por isso ingressamos com a representação no Ministério Público. Já tivemos diversas demandas junto ao governo e órgãos competentes e não houve solução. O que nos preocupa muito é a questão da saúde pública. No momento em que há a produção de arroz em outro país, utilizando produtos ilegais e mais baratos, há o prejuízo comercial para nosso mercado interno com grave perigo à qualidade alimentar do consumidor. O Ministério Público foi sensível ao problema e saberá dar os encaminhamentos necessários”, enfatiza Renato Rocha, presidente da Federarroz.

            O Ministério Público encaminha imediatamente procedimento de apuração dos fatos, o que precede a abertura de inquérito para identificação dos órgãos responsáveis pelo cumprimento da 12.427: “ Vamos realizar a coleta de algumas provas, para identificar o problema e a origem do mesmo. Se comprovarmos nas perícias, problemas de saúde pública, nós cobraremos dos órgãos encarregados da fiscalização o efetivo cumprimento das normas legais de fiscalização”, avalia o procurador Mauro Souza.     

            O autor da Lei vê a iniciativa do MP-RS um passo importante para a aplicação da fiscalização: “É um pleito que desde 2006 o setor vem solicitando para que se concretize. Vemos nesta questão uma omissão do Estado, que não age frente a um problema que envolve saúde pública e também reflete-se na economia do RS. A fiscalização sanitária não pode ser deixada de lado e é isto o que pretendemos com a ação do Ministério Público”, diz Jerônimo Goergen.