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Consumidor pode ganhar o direito de optar se quer ou não receber torpedo com propaganda

Consumidor pode ganhar o direito de optar se quer ou não receber torpedo com propaganda
Um projeto de lei analisado na Câmara dos Deputados dá o direito de o consumidor recusar propagandas via mensagem de texto pelo celular. A proposta é de autoria do deputado Eli Correa Filho, do DEM, de São Paulo, e obriga as operadoras de telefonia celular a colocarem nos contratos uma cláusula com essa opção. Esses documentos terão um campo específico para que o usuário possa deixar claro se quer ou não receber o SMS. No caso de contrato vigente, a operadora deverá enviar uma notificação ao consumidor, registrada em cartório, para que ele entre em contato e informe que não deseja receber a mensagem publicitária. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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lccomunic

Em: 30/05/2011, 21:00

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