STF decide pela obrigatoriedade de transmissão de A Voz do Brasil às 19h

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela validade da atual legislação que determina a obrigatoriedade da transmissão da Voz do Brasil às 19h. Com a decisão, as rádios não poderão mais veicular o programa em horário alternativo.

Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região havia autorizado a flexibilização do programa de acordo com a programação local. Segundo parecer do STF, as rádios devem obedeceer a Lei nº 4.717/62, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações e que determina a transmissão obrigatória do programa no horário das 19h às 20h.

O STF decidiu pela obrigatoriedade ao julgar recurso extraordinário impetrado pela Advocacia-Geral da União. Recurso extraordinário é um processo judicial usado para contestar perante o Supremo Tribunal Federal uma decisão judicial proferida por um Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, sob a alegação de contrariedade à Constituição.

Flexibilização – Substitutivo ao Projeto de Lei 109/06, que prevê a flexibilização do horário de transmissão do programa, foi aprovado no Senado em dezembro do ano passado.  A proposta tramita na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados, e deve passar ainda pela Comissão de Justiça e Cidadania antes de ir ao plenário da Casa e, finalmente, à sanção presidencial.

A proposta permite a transmissão do programa com início entre 19h e 22h. Pelo projeto, as emissoras educativas continuam a transmitir obrigatoriamente o programa às 19h, horário oficial de Brasília. A transmissão acontecerá no mesmo horário também nas emissoras vinculadas ao Congresso Nacional, às Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais, quando não houver sessão deliberativa no plenário.

Segundo o presidente da Abert, Emanuel Carneiro, a idéia do projeto é melhorar a audiência da Voz do Brasil, criando alternativas às emissoras e aos ouvintes das grandes cidades, sem negar a comunidades longínquas o acesso ao programa, já que a flexibilização é de apenas três horas dentro do mesmo dia. “A radiodifusão brasileira quer apenas flexibilizar o programa, o que significa adequá-lo à nova realidade que vivemos”, afirma.

Emanuel Carneiro lembra que hoje que o poder público conta com inúmeras emissoras, além de internet e agências de notícias . “Ademais, os hábitos da população mudaram. Quando Voz do Brasil foi criada, em 1935, as pessoas já estavam em casa neste horário. Hoje, é um horário nobre para o serviço de rádio e as pessoas precisam saber sobre trânsito, noticias e atualidades", explica.

A Voz do Brasil foi criada em 1935 pelo presidente Getúlio Vargas para levar informação do Poder Executivo à população. À época, todo o mercado de radiodifusão se restringia a 41 emissoras, e o rádio era o principal meio de comunicação de massa.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Abert