MP ajuíza ação contra prefeito de Jóia por contratação ilegal de 127 servidores.

O Ministério Público do Estado ajuizou ação civil pública contra o atual prefeito de Jóia, Jânio Ivan Andreatta, e contra o ex-prefeito Clóvis Poletto por improbidade administrativa. A ação tramita na Justiça de Augusto Pestana, na Região Norte, comarca a qual Jóia pertence. Entre novembro de 2007 e fevereiro de 2008, o atual prefeito efetuou 127 contratações de servidores públicos municipais em desacordo com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e investidura em cargo público através de concurso. Já o ex-prefeito, entre setembro e novembro de 2007, realizou duas contratações consideradas ilegais. Conforme a denúncia da promotora Tânia Schneider Cavalini, a maioria das contratações era para agentes comunitários de saúde que, segundo ela, "são funções voltadas ao atendimento de demandas de programas de saúde que exigem, necessariamente, o provimento por competitório público, de vez que tais atividades se afiguram de natureza permanente". De acordo com a Promotora, mesmo alertados por relatórios do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), os administradores municipais não desfizeram os atos de contratação e continuam a contratar profissionais para Programa Saúde da Família — PSF — e Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS, bem como para outras funções de caráter permanente.

 

— O comportamento viola princípios da Administração Pública — afirma.

 

 

 

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