TSE mantém regras atuais e garante voto de presos provisórios em 2026

Na sessão administrativa realizada nesta quinta-feira (23), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que o alistamento e a instalação de seções eleitorais nos estabelecimentos prisionais devem ser mantidos para as Eleições 2026.  

Por unanimidade, o Plenário definiu que as alterações promovidas pela Lei nº 15.358/2026 (Lei Raul Jungmann), que institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil, não podem ser adotadas para o pleito de outubro.

A decisão ocorre porque a nova lei, sancionada em março deste ano, prevê impedir o alistamento eleitoral e até cancelar o título de quem estiver em prisão provisória. No entanto, o TSE entendeu que essa mudança não pode ser aplicada agora, pois fere o princípio da anualidade eleitoral, previsto na Constituição, que exige um prazo mínimo de um ano entre a criação da regra e sua aplicação nas eleições.

Além disso, o Tribunal apontou dificuldades práticas para aplicar a nova lei em tão pouco tempo, como o prazo curto para alterações no cadastro eleitoral — que vai até 6 de maio — e a falta de integração entre os sistemas da Justiça Eleitoral e os órgãos de segurança.

Dessa forma, as novas regras só devem valer a partir das próximas eleições, enquanto em 2026 permanece garantido o direito de voto aos presos provisórios.