Com vetos, Lula sanciona reajuste salarial para servidores da Câmara, Senado e TCU

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente, na terça-feira (17), o reajuste salarial em 2026 para carreiras da Câmara dos Deputados, Senado Federal e Tribunal de Contas da União (TCU). A medida deve ser publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (18).

Lula vetou trechos que previam aumentos salariais graduais para os anos de 2027, 2028 e 2029; o pagamento retroativo de despesas permanentes; e a criação de uma licença compensatória que poderia ser convertida em dinheiro, gerando valores que poderiam ultrapassar o teto do serviço público - hoje fixado em R$ 46.366,19.

A justificativa é que definir reajustes para depois do fim do atual mandato vai contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe criar despesas obrigatórias nos últimos oito meses de governo que não possam ser totalmente pagas ainda durante o próprio mandato.

O presidente manteve, no entanto, a substituição das atuais gratificações de desempenho pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), de natureza remuneratória e sujeita ao teto constitucional; o reconhecimento das três carreiras como típicas de Estado, garantindo aos seus servidores maior segurança jurídica, previsibilidade e proteção como detentores de funções essenciais aos Poderes da República e, no caso do TCU, a ampliação do número de cargos, a elevação dos níveis de funções de confiança e a exigência de nível superior para todos os cargos.

Reajuste na Câmara

O texto aprovado pelo Congresso no início do mês prevê aumento de 8% para secretários parlamentares, mesmo índice concedido ao Judiciário. Já servidores efetivos e de carreira terão acréscimo de 9,25%, enquanto os comissionados receberão reajuste ponderado de 8,63%. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que as medidas evitam "diferenciações nas carreiras".