Assembleia do RS vota nesta terça reajuste do mínimo regional; entenda

Em meio aos debates no país sobre as mudanças na fórmula de reajuste do salário-mínimo nacional, um dos pontos de destaque do pacote fiscal apresentado na semana passada pelo ministério da Fazenda, o governo do Estado estima aprovar sem grandes sobressaltos, no RS, o texto do salário-mínimo regional. O projeto de lei (PL) 357/2024, que prevê um reajuste de 5,25% no piso regional, será votado na Assembleia Legislativa nesta terça-feira.

O Executivo tem maioria parlamentar para passar a proposição. E, em 26 de novembro, o colégio de líderes acatou sugestão do líder da bancada do PT, deputado Miguel Rossetto, para antecipar a votação do 357. O texto integra o conjunto de propostas encaminhadas pela administração Eduardo Leite (PSDB) ao Legislativo em regime de urgência neste final de ano e as demais serão votadas ou em 10 ou em 17 de dezembro.

Mas, apesar dos acordos, deve haver discussão. De um lado, a bancada petista vai apresentar uma emenda para que o índice de reajuste, ao invés dos 5,25% previstos no projeto original, seja de 9%. De outro, as mudanças nacionais, mesmo que não impactem as tratativas deste ano em específico, devem, pelo menos, servir para que parlamentares identificados com diferentes setores empresariais voltem a falar em correções menores ou até mesmo da extinção de um piso regional.

Há, ainda, a possibilidade de que deputados da base ou de oposição à direita levantem a discussão sobre se os novos valores entram em vigor na data da publicação da lei ou se vale a data-base prevista, que é 1º de maio. O artigo 2º do texto determina que a data-base para reajuste dos pisos salariais fixados na lei é 1º de maio. Se o ponto não for alvo de negociação, a correção será retroativa a maio. Internamente no Parlamento este ponto em específico é colocado como um argumento que pode ser utilizado por governistas para contrapor a proposta de um aumento de 9%.

No ano passado, a Assembleia aprovou a majoração de 9% no mínimo regional. No projeto deste ano de 2024, contudo, o Executivo, apesar de admitir que o índice proposto “recompõe parcialmente o piso regional ante os efeitos da inflação”, argumentou que “em uma economia onde existem muitos agentes econômicos demandando mão de obra, a política de salário-mínimo, ao aumentar o preço da mão de obra, faz com que os contratantes acabem demandando uma menor quantidade de trabalhadores.” O governo justificou ainda que “majoração excessiva” pode contribuir para aumento da taxa de desemprego e da informalidade.

O salário-mínimo regional é dividido em cinco faixas. Com o reajuste de 5,25%, a Faixa 1, que hoje é de R$ 1.573,89, passará para 1.656,52. A Faixa 2 subirá dos atuais R$ 1.610,13 para R$ 1.694,66. A Faixa 3 irá de R$ 1.646,65 para R$ 1.733,10. A Faixa 4 elevará os atuais R$ 1.711,69 para R$ 1.801,55. E a Faixa 5 terá elevação dos hoje R$ 1.994,56 para R$ 2.099,27.

Proposta gera divergência entre siglas

O líder da bancada do PT na Assembleia Legislativa, deputado Miguel Rossetto, confirmou que o partido deve apresentar duas emendas ao PL 357/2024, que reajusta o salário-mínimo regional. A sigla, à esquerda, tem a maior bancada de oposição na Casa.

“Antecipamos a votação para o dia 3 para garantir o reajuste imediatamente. Porque, aprovado pela Assembleia, o governador tem 15 dias para sancionar. Mas vamos apresentar duas emendas. Uma é para que o reajuste seja de 9% ao invés de 5,25%, Os 9% correspondem às perdas inflacionárias. E a segunda emenda é para garantir que já seja pago. Nada justifica que o piso no RS siga inferior aos de Santa Catarina e Paraná”, considera.

O petista nega que a mudança na fórmula de cálculo do piso nacional, que na prática vai diminuir ganhos reais do salário-mínimo, tenha algum impacto na discussão atual do piso regional, ou seja, a deste ano.

“Neste momento o que estamos discutindo é só o reajuste da inflação. O nacional garante a inflação mais o crescimento da economia. E aqui estamos recuperando perdas ainda de 2023”, rebate.

O PL, que tem, à direita, a segunda maior bancada de oposição na Assembleia, ainda vai avaliar o texto.

“Nós, por doutrina, de buscar sempre o melhor ambiente de negócios, e competitividade, temos restrições ao piso. Mas o projeto não discute sua extinção ou manutenção. Trata do percentual de reajuste. Então vamos discutir a proposta no nosso almoço na terça”, informa o líder da bancada do PL na Casa, deputado Rodrigo Lorenzoni.

O líder do governo na Assembleia, deputado Frederico Antunes (PP), diz que a mudança nacional deve ter efeitos futuros, quando for debatida a próxima revisão, em 2025, mas que “não impacta nada na discussão atual.” Segundo ele, apesar das discussões, o acordo para antecipação da votação é um indicativo de entendimento consolidado sobre o índice.

Frederico admite, ainda, a possibilidade de que sejam levantadas questões a respeito de a partir de que data o aumento passa a valer. No ano passado, quando do reajuste de 9%, os deputados também aprovaram uma emenda de autoria do deputado Gustavo Vitorino (Republicanos). A emenda modificou a data-base: de 1º de maio para o dia de publicação do texto. Com isso, não ocorreram pagamentos retroativos.