A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (12) a aprovação do projeto que autoriza o governo a recolher recursos esquecidos em contas bancárias que não foram reclamados pelos titulares.

Já aprovado pelo Senado, o texto vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Dados do Banco Central do Brasil (BC) mostram que R$ 8,56 bilhões estão disponíveis para resgate no Sistema de Valores a Receber (SVR). Em relação a esses valores esquecidos em contas bancárias sem movimentação há vários anos, o projeto direciona os recursos ao Tesouro Nacional em definitivo, se o interessado não pedir o resgate até 30 dias depois da publicação da futura lei.

Depois dessa apropriação, o Ministério da Fazenda publicará no Diário Oficial da União a relação das contas, seus números, bancos em que estão e valores recolhidos. A partir dessa listagem, os titulares poderão contestar o recolhimento no prazo de 30 dias.

No caso de contestação indeferida, caberá recurso com efeito suspensivo ao Conselho Monetário Nacional, a ser apresentado em dez dias após o indeferimento.

Embora o texto considere que a incorporação será definitiva se não houver contestação, concede prazo de seis meses para o requerente entrar na Justiça reclamando os recursos.

O prazo conta a partir da publicação da listagem ou, se houver decisão administrativa definitiva indeferindo a restituição, contará a partir da ciência dessa decisão pelo interessado.

Por outro lado, o texto permite também, em outro trecho, que o titular da conta reclame os recursos junto à instituição financeira até 31 de dezembro de 2027.