Entidades poderão se cadastrar para receber verbas de penas alternativas da Comarca de Santo Augusto
O prazo para as entidades se cadastrarem será de 30 dias
19/03/2024 14:39 por redação
Entidades públicas ou privadas com finalidade social, atuantes nos municípios abrangidos pela Comarca de Santo Augusto, poderão se cadastrar para receber verbas depositadas a título de penas alternativas de prestação pecuniária ou transação penal.
A informação foi divulgada na segunda-feira, 18, pelo Juiz Dr. Cristiano Alberto de Campos Maciel. O prazo para as entidades se cadastrarem será de 30 dias.
Poderão cadastrar entidades de cunho social, que realizam atividades de caráter essencial à segurança pública, educação, saúde e meio ambiente ou que atendam áreas vitais da sociedade.
Confira demais informações abaixo, no edital;
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