Entrou em vigor nesta terça-feira, 01, o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais Municipais – REFIS, instituído pela Lei Municipal Nº 3.288, DE 24 DE JULHO DE 2023.

O REFIS é destinado a promover a regularização de crédito tributários e não tributários do Município de Santo Augusto, decorrentes de débitos de pessoas físicas e/ou jurídicas, lançado até 30 de Junho de 2023.

Interessados podem aderir ao programa até o dia 30 de novembro de 2023, nos termos desta lei:

I - para pagamento em parcela única, será concedida anistia de juros e multa, na ordem de:

a) desconto de 100% (cem por cento) sobre os juros e multa para pagamento até 29 de setembro de 2023.

b) desconto de 75% (setenta e cinco por cento) sobre os juros e multa para pagamento até 30 de novembro de 2023.

II - para pagamento parcelado os pedidos deverão ser formalizados até 30 de novembro de 2023, com concessão de anistia de juros e multa, na ordem de:

a) desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre os juros e multa para o contribuinte que optar por parcelar em no máximo 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas.

b) desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre juros e multa para o contribuinte que optar por parcelar em no máximo 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas.

Em caso de parcelamento, o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 56,34.