Prefeitura de Santo Augusto informa que a plataforma de emissão de notas para o MEI irá mudar

A Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Finanças e da Coordenadoria de Indústria, Comércio e Serviços, informa que, a partir do dia 03 de abril de 2023, os Microempreendedores Individuais (MEI) não terão mais acesso ao portal de emissão de notas que vem sendo utilizado atualmente (IPM Fiscal), devendo utilizar o portal da receita federal para a emissão das suas notas:

www.nfse.gov.br/EmissorNacional

É necessário realizar um cadastro no site, disponível no link “Fazer primeiro acesso”. O cadastro é necessário tanto para a emissão das notas no site quanto para emissão de notas no aplicativo, disponível para IOS e Android. O portal é para emissão de notas de serviço, não servindo para notas de comércio, que devem ser emitidas no portal da SEFAZ/RS.

A mudança ocorrerá para atender o disposto na Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/2022. Segunda esta norma, o MEI deverá emitir suas notas em padrão nacional, utilizando o portal emissor disponível pela Receita Federal.