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Lei que dispensa aval do cônjuge para realização de laqueadura e vasectomia entra em vigor
A lei que dispensa o aval do cônjuge para realização da laqueadura, para mulheres, e vasectomia para homens entra em vigor nesta quinta-feira (2).
A nova regra também diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a realização de laqueadura ou vasectomia no Brasil.
A norma foi sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em setembro de 2022. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em março e pelo Senado Federal em agosto do ano passado.
O primeiro atendimento para quem deseja realizar a laqueadura ou vasectomia pela rede pública deve ser feito na unidade básica de saúde mais próximo de onde a pessoa reside.
Fonte: G1
Autor
redação
Em: 02/03/2023, 10:46
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