Congresso aprova LDO de 2023

 

O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (12) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, que estabelece as diretrizes para elaboração do Orçamento do próximo ano, incluindo as previsões de receitas e despesas e a meta fiscal. Com a aprovação pelo Congresso, o texto será enviado ao presidente Jair Bolsonaro para ser sancionado.

Conforme anunciado na segunda-feira, a versão final do projeto não inclui a obrigatoriedade do pagamento das emendas do "orçamento secreto", que recebeu esse nome devido à dificuldade de identificação do parlamentar que indicou a destinação da verba dessas emendas (leia mais abaixo).

O texto aprovado nesta terça, porém, manteve um outro ponto polêmico: o aumento do poder da Câmara nas indicações de emendas do "orçamento secreto".

Pelo texto, as indicações das emendas de relator passam a ser divididas entre o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e o relator-geral do Orçamento. Antes, a assinatura das emendas de "orçamento secreto" era feita apenas pelo relator-geral.

Pelas regras do Congresso, a relatoria do Orçamento é revezada, a cada ano, entre um deputado e um senador, assim como a presidência da CMO. Neste ano, a relatoria do orçamento é de responsabilidade de um senador, Marcelo Castro (MDB-PI). O presidente da CMO atualmente é o deputado Celso Sabino (União-PA), próximo ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), aliado do presidente Jair Bolsonaro.

O discurso oficial a favor da mudança é de que a divisão com o presidente da CMO diminuirá a concentração de poder em um único parlamentar.

Mas, reservadamente, parlamentares e técnicos do Congresso afirmam que se trata de uma tentativa de manter a influência da Câmara dos Deputados, e, consequentemente de Lira, sobre as emendas de relator.

Aprovada a LDO com essa inovação, Sabino também terá que assinar as indicações. A execução das aprovações dessas emendas deve seguir a ordem de prioridade estabelecida por Sabino e Castro.

A proposta do Orçamento 2023, que traz os valores propriamente ditos, deve ser enviada pelo governo para apreciação do Congresso até 31 de agosto.

 

Execução obrigatória

Inicialmente, o parecer do relator, senador Marcos do Val (Podemos-ES), previa a “obrigatoriedade de execução” das emendas de relator. Mas ele anunciou em plenário, nesta segunda (11), que retiraria o trecho.

O recuo se deu pós repercussão negativa de uma entrevista na qual Marcos do Val afirma ter recebido R$ 50 milhões em emendas para o Espírito Santo como "gratidão" pelo apoio dado a Rodrigo Pacheco na eleição para a presidência do Senado em 2021.

Atualmente, a Constituição já garante que emendas individuais e de bancada devem ser pagas. As últimas, contudo, seguem critérios de divisão igualitárias entre os parlamentares ou de acordo com o tamanho das bancadas estaduais.

As emendas de relator, ao contrário, são criticadas por especialistas e técnicos principalmente por não seguirem regras claras de divisão — favorecendo, muitas vezes, aliados do governo durante as votações.

Além disso, os nomes dos parlamentares que fazem as indicações não são necessariamente divulgados.

Segundo o relatório, o valor das emendas de relator será a soma das emendas individuais e de bancada — o que, segundo técnicos do Congresso, deve alcançar a cifra de R$ 19 bilhões em 2023. Esse é o teto previsto por lei e, portanto, não poderia ser ultrapassado.

 

Segurança Pública

 

O relator incluiu no parecer a autorização para a recomposição salarial e a reestruturação das carreiras da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Penitenciária, além das polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.

Depois de prometer reajuste às carreiras da segurança pública neste ano, o presidente Jair Bolsonaro voltou atrás, e a recomposição salarial não saiu.

Segundo o relatório, o reajuste e a reestruturação das carreiras será possível se comprovada a disponibilidade orçamentária e a compatibilidade com os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Para efetivar o reajuste, no entanto, a recomposição e a reestruturação das carreiras deverão constar do Projeto de Lei Orçamentária de 2023.

 

'Emenda pix'

 

Técnicos da área orçamentária do Congresso também veem com preocupação as chamadas "transferências especiais" — um tipo de transferência de emendas individuais feita diretamente da União para estados e municípios sem a necessidade de convênios ou regras de discriminação para o repasse. Essas emendas foram apelidadas por esses mesmos técnicos de "emenda pix".

Esse tipo de transferência já é previsto na Constituição, mas Marcos do Val estabeleceu em seu relatório que a União faça os repasses até o fim de junho de 2023, "de modo que possam ser aplicados pelo ente recebedor no mesmo exercício".

Uma trava incluída no relatório é a previsão de que o ente beneficiado — prefeitura ou governo estadual — comunique ao respectivo Poder Legislativo, em até 30 dias, o valor do recurso recebido e como o dinheiro será aplicado.

Na avaliação desses técnicos, as transferências especiais agravam ainda mais a pulverização de recursos sem controle pelo território nacional e o governo deveria ser o principal interessado em impedir esses repasses dessa forma.

 

Salário mínimo, PIB e déficit fiscal

 

A LDO estima um déficit primário de R$ 65,9 bilhões para 2023 e um salário mínimo de R$ 1.294. Para 2024, o salário mínimo previsto é de R$ 1.337 e, para 2025, de R$ 1.378.

Atualmente, o valor do mínimo é de R$ 1.212. O projeto traz ainda projeções de crescimento de 2,5% para o PIB em cada um dos próximos três anos.

Conforme o projeto, a expectativa de continuidade do crescimento inclui a “melhora das condições do mercado de trabalho, com a continuidade da recuperação do emprego, tanto em postos formais quanto informais, o que se reflete na projeção apresentada de crescimento anual da ocupação e ampliação da massa salarial nominal”.

 

Projeção da inflação

 

Para Marcos do Val, na votação da Lei Orçamentária do próximo ano, o Congresso poderá alterar o índice de correção inflacionária utilizando uma projeção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) maior do que a enviada pelo Executivo.

O relatório lembra que a proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios mudou, entre outras coisas, as regras de correção do teto de gastos, agora, o cálculo utilizará a variação inflacionária entre janeiro e dezembro, não mais entre julho e junho.

"Por essa razão, o substitutivo prevê que o Congresso Nacional [durante a votação da lei orçamentária] poderá utilizar projeção mais atualizada para o índice, sem que essa providência fique restrita à utilização da projeção a ser informada pelo Poder Executivo em 22 de novembro", escreveu.