Regulamentada Lei da Liberdade Econômica em Santo Augusto

Com objetivo desburocratizar os trâmites para abertura de empresas, está em vigor desde meados de abril o Decreto Municipal que regulamenta a Lei da Liberdade Econômica em Santo Augusto.

Na prática, o documento, sancionado pela Prefeita Lilian Fontoura Depiere, dispensa, entre outros, a necessidade de alvarás para empreendimentos considerados de baixo risco no início das suas atividades, facilitando aos empreendedores, trazendo mais agilidade ao processo e redução da burocracia. O Decreto regulamenta a Lei Federal n.º 13,874, de 20 de setembro de 2019, que teve como relator o deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS).

A Secretária de Finanças, Liziane Rotilli de Souza destaca que “antes as empresas de baixo risco precisavam protocolar o pedido de alvará na prefeitura e então aguardar até que o processo fosse encaminhado, as vistorias feitas, o alvará emitido e assinado. Com a Lei as empresas que se enquadram podem começar a funcionar antes que a prefeitura realize esse trabalho burocrático”.

Para a empresa ser considerada de baixo risco, a mesma precisa se enquadrar em algumas exigências sanitárias, ambientais e de incêndio, e a dispensa do alvará inicial não significa que não haverá nenhuma vistoria ou controle por parte do município. O alvará dos bombeiros segue sendo imprescindível para empresas que atuam em endereços fixos.

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