A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam proibidos a instalação e o funcionamento de clubes de tiros em um raio de 3 (três) quilômetros a partir de quaisquer estabelecimentos de ensino, público ou privado, no âmbito do Município de Santo Augusto/RS.
§ 1º A proibição de instalação e funcionamento a que se refere o caput deste artigo dar-se-á através da recusa da expedição de auto de licença e funcionamento pela Administração Pública Municipal.
§ 2º Os estabelecimentos que, porventura, já estejam estabelecidos na área contida no perímetro determinado no caput deste artigo deverão realocar-se no prazo de 01 (um) ano a contar da publicação desta lei.
Art. 2º As despesas geradas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor após sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO/RS, 12 DE ABRIL DE 2022.
Lilian Fontoura Depiere,
Prefeita Municipal.
Aquiles dos Santos,
Secretário SESUPLAN
Lilian Fontoura Depiere,
Prefeita Municipal.
Aquiles dos Santos,
Secretário SESUPLAN
Registre-se e Publique-se em 12.04.2022.
Juliana Backes Lutz,
Secretária Municipal de Administração.
Juliana Backes Lutz,
Secretária Municipal de Administração.
