Imposto de Renda 2022: prazo para entrega da declaração é prorrogado

 

A Receita Federal prorrogou o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda 2022 para o dia 31 de maio — antes, a data-limite era 29 de abril. A prorrogação consta em instrução normativa publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (5).

Além disso, o limite de entrega para quem pretende quitar o imposto a pagar por meio de débito automático a partir da primeira parcela também foi adiado, para 10 de maio — anteriormente, o estabelecido era 10 de abril. A opção de pagamento agendado ficará disponível a partir da segunda parcela para quem apresentar a prestação de contas ao Fisco a partir de 11 de maio — e até 31 de maio.

O governo estima receber 34,1 milhões de declarações, mesmo número do ano passado. Desde o dia 7 de março, quando começou o prazo, mais de 10 milhões já foram entregues.

 

Quem não cumprir o prazo deverá pagar multa, no valor de 1% ao mês sobre o valor do imposto devido. Já as restituições serão pagas em cinco lotes: 31 de maio, 30 de junho, 29 de agosto, 31 de agosto e 30 de setembro.

As regras do IRPF 2022:

Obrigatoriedade de apresentação

Entre os contribuintes que estão obrigados a apresentar a declaração anual referente ao exercício de 2022, ano-calendário 2021, estão aqueles que:

1. Receberam rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 e, em relação à atividade rural, obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50. O auxílio emergencial, caso recebido, é rendimento tributável e também deve ser levado em consideração neste cálculo
2. Obtiveram rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil 
3. Receberam, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas
4. Tiveram, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil

Formas de elaboração

• Computador, por meio do programa IRPF 2022, disponível no site da Secretaria da Receita Federal na internet, no endereço www.gov.br/ receitafederal/pt-br
• Dispositivos móveis, tais como tablets e smartphones, mediante acesso ao serviço "Meu Imposto de Renda", disponível por meio do aplicativo "Meu Imposto de Renda", disponível nas lojas Google Play, para o sistema operacional Android, ou App Store, para o sistema operacional iOS
• Computador, mediante acesso ao serviço "Meu Imposto de Renda', disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) que pode ser acessado através deste endereço: e-CAC - Centro Virtual de Atendimento

Declaração pré-preenchida

• Poderá ser obtida por meio de autenticação no portal único gov.br em conta com nível ouro ou prata (é possível acesso ao portal único com certificado digital, que torna a conta em nível ouro)
• A declaração pré-preenchida de 2022, disponível a partir de 15 de março, poderá ser utilizada por todos os contribuintes que possuam conta gov.br nos níveis ouro ou prata, em todas as formas de preenchimento disponíveis: online (no Portal e-CAC), no computador e em dispositivos móveis
• Essa declaração possui informações relativas a rendimentos, deduções, bens e direitos e dívidas e ônus reais e que são alimentadas diretamente no programa IRPF 2022, sem a necessidade de digitação, sendo de responsabilidade do contribuinte a verificação da correção de todos os dados pré-preenchidos na declaração, devendo realizar as alterações, inclusões e exclusões das informações necessárias, se for o caso 

Restituição e pagamento via Pix

• Neste ano também será possível receber a restituição do imposto de renda por Pix, desde que a chave Pix seja o CPF do titular da declaração
• Importante destacar que não será possível informar chave Pix diferente do CPF. Ou seja, e-mails, telefones ou chaves aleatórias não podem ser utilizados para recebimento de restituição do Imposto de Renda e que a data e ordem do crédito segue as priorizações instituídas em lei
• Também será possível pagar com Pix o Darf emitido pelo programa/aplicativo do Imposto de Renda quando houver imposto a pagar. O Darf será emitido com o QR Code, facilitando o pagamento

Deduções

Para o exercício de 2022, ano-calendário de 2021, informa-se que:

1. As deduções com dependentes estão limitadas a R$ 2.275,08 por dependente
2. As despesas com educação têm limite individual anual de R$ 3.561,50
3. Limite de dedução do desconto simplificado de R$ 16.754,34 
4. Para constarem na declaração, os dependentes, de qualquer idade, deverão estar inscritos no CPF
5. As deduções de saúde continuam sem limite. Ou seja, despesas com médicos, dentistas e outros profissionais de saúde, exames, internações e planos de saúde podem ser deduzidas integralmente no Imposto de Renda