Em decisão unânime, Confaz aprova congelamento do ICMS sobre combustíveis

 

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) ratificou nesta quinta-feira – por unanimidade – a decisão dos governadores em estenderem o congelamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis por mais 60 dias, até o 31 de março. Os estados chegaram a anunciar que a medida seria encerrada na data original de 31 de janeiro, mas voltaram atrás após o presidente da República, Jair Bolsonaro, prometer enviar ao Congresso uma PEC para zerar os impostos federais sobre a gasolina e o diesel.

O cálculo do preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) que serve de base para o imposto estadual sobre os combustíveis está estagnado desde novembro do ano passado. Há duas semanas, os estados haviam formado maioria no âmbito do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda (Comsefaz) para encerrar o congelamento, alegando a falta de medidas concretas por parte do governo federal. Na quarta-feira, 26, porém, 21 governadores assinaram uma carta considerando “imprescindível” a extensão da iniciativa até que soluções estruturais para a estabilização dos preços sejam estabelecidas.

Os secretários de Fazenda reafirmaram nesta quinta-feira que o congelamento do ICMS não é suficiente para impedir os reajustes dos combustíveis, uma vez que os preços são determinados pela variação do dólar e a política da Petrobras de paridade com o mercado internacional do petróleo.

“O Comsefaz apoia a criação do fundo de equalização como forma de evitar que os reajustes do barril de petróleo no mercado internacional sejam repassados para o preço final dos combustíveis, como tem ocorrido, gerando os aumentos frequentes”, completou o Comsefaz.

Mesmo com o ICMS congelado desde novembro, o impacto no preço dos combustíveis não foi significativo. De acordo com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o preço médio do litro gasolina nos postos em novembro era de R$ 6,744, recuando para R$ 6,67 em dezembro e para R$ 6,627 em janeiro – uma diferença de menos de 12 centavos ao longo de três meses. No caso do óleo diesel, houve inclusive um ligeiro aumento no preço médio praticado nas bombas no período, de R$ 5,359 por litro em novembro para R$ 5,457 em janeiro – uma diferença de quase 10 centavos.

Antes do congelamento, o ICMS incidia sobre o preço médio ponderado ao consumidor final, que é reajustado a cada 15 dias. Cada estado tem competência para definir a alíquota. Segundo dados da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis (Fecombustíveis), ela varia entre 25% e 34% na gasolina, dependendo do estado.

O preço final dos combustíveis é composto pelo valor cobrado pela Petrobras nas refinarias (atrelado ao preço do barril do petróleo no mercado internacional e ao câmbio), mais tributos federais (PIS/Pasep, Cofins e Cide) e estaduais (ICMS), além das margens de distribuição e revenda e do custo do biodiesel, no caso do óleo diesel, e do etanol, na gasolina.