Em leilão com lance único, CEEE-D é vendida para Equatorial Energia

O futuro da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) começou a ser definido na manhã desta quarta-feira (31). Em leilão de privatização na B3, a bolsa de valores de São Paulo, a estatal gaúcha foi arrematada pela Equatorial Energia. A empresa vencedora foi a única a fazer uma oferta pela CEEE-D.

A venda das ações teve preço mínimo de caráter simbólico fixado em R$ 50 mil. O lance da Equatorial Energia, que já controla distribuidoras de energia no Norte e no Nordeste, foi de R$ 100 mil.

A questão é que o novo acionista deverá pagar parte da dívida de ICMS da companhia, além de fazer investimentos. A parcela referente ao tributo é estimada em R$ 1,6 bilhão. 

A nova controladora terá o desafio de reequilibrar as finanças da companhia, que amarga dívida bilionária, além de investir para a melhoria de indicadores de qualidade de serviço. As ações leiloadas representam 65,87% do capital social da companhia.

A CEEE-D é o braço de distribuição de energia do Grupo CEEE. Ou seja, tem a tarefa de levar a eletricidade até os endereços de clientes residenciais e corporativos. Nessa área, também há outra empresa atuando no Estado, a RGE, além de cooperativas de menor porte.

A CEEE-D atende a cerca de 1,6 milhão de unidades consumidoras em 72 municípios. Os clientes estão localizados na Grande Porto Alegre e nas regiões Sul, Campanha e Litoral.

A dívida total da distribuidora é projetada em cerca de R$ 7 bilhões. O maior peso vem dos atrasos com ICMS. Os débitos relacionados ao imposto devem chegar a R$ 4,4 bilhões em abril. Segundo o governo estadual, a operação foi desenhada com o perdão parcial da dívida do imposto para garantir o preço mínimo das ações.

Ao anunciar a venda, o Piratini relatou que a CEEE-D não teria condições de fazer os investimentos necessários para a melhoria de indicadores financeiros e de qualidade de serviço. Assim, a estatal correria risco de perder a concessão. Na semana passada, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) chegou a abrir processo de caducidade do contrato da companhia.

A privatização, contudo, encontrou resistência no Estado. Às vésperas do leilão, grupos contrários à venda conseguiram, em duas ocasiões, liminares favoráveis à suspensão do processo. As decisões foram revertidas na sequência, permitindo a disputa desta quarta-feira.

O histórico da CEEE

1943 – É criada a Comissão Estadual de Energia Elétrica (CEEE), então subordinada à Secretaria de Estado dos Negócios das Obras Públicas

1952 – A CEEE é transformada em autarquia – tipo de instituição pública que reúne poder sobre setor específico

1961 – Lei estadual, no governo Leonel Brizola, transforma a autarquia em sociedade por ações, denominada Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE). À época, a lei estipulou que os servidores da antiga autarquia passariam a ser empregados da CEEE. Ex-autárquicos tiveram preservados direitos como o de ganhar, na inatividade, igual valor pago ao pessoal da ativa – a CEEE teria de completar o valor do benefício 

1963 – A companhia vira sociedade de economia mista (ações da estatal são compartilhadas entre Estado e mercado, mas o poder público é o maior detentor dos papéis com direito a voto)

1981 – O custo com ex-autárquicos deixa de ser reconhecido na tarifa de luz pelo órgão regulador do setor. Os gastos, então, passam a gerar grande impacto no caixa da empresa ao longo dos anos 

1997 – Leilão no governo Antônio Britto privatiza dois terços da companhia, dando origem à RGE e à AES Sul, hoje unificadas. À época, foram arrecadados R$ 3,14 bilhões. Operação reforçou o caixa do Piratini, com possíveis vantagens no atendimento ao consumidor, mas  encolheu a capacidade de geração de receitas da CEEE, que também herdou o passivo do grupo

2006 – É criada a holding CEEE-Participações. Na prática, funciona como controladora da CEEE-D, que faz a distribuição de energia, e da CEEE-GT, que atua na geração e na transmissão de eletricidade

2015 – A concessão da companhia é renovada por 30 anos, com cláusulas de desempenho financeiro e de qualidade de serviço. Dificuldades de caixa ameaçam futuro da CEEE-D

2019 – Assembleia Legislativa autoriza a privatização 

2020 – Edital da venda é publicado 

2021 – Em março, Aneel abre processo de caducidade da concessão da companhia. CEEE-D vai a leilão em 31 de março