O Ministério Público arquivou uma denúncia de improbidade administrativa contra o prefeito Naldo Wierget (MDB) e o vice-prefeito Marcelo Both (PP) de Santo Augusto.
A denúncia foi feita pelo vereador Douglas de Almeida Bertollo (PDT), após entrevista concedida pelo Prefeito Municipal à emissora de rádio local, em que tornou público o recebimento das referidas verbas, sem que houvesse autorização em lei municipal.
A promotora de Justiça de Corornel Bicaco Fernanda Ramires, que instaurou inquérito civil para apurar as referidas irregularidades, apontou em seu despacho que - “o pagamento de tais verbas sem expressa autorização em lei municipal já foi expressamente rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal (STF)". Em outro trecho, a promotora diz que o tribunal de Contas do Estado (TCE/RS) também ampara a legalidade do ato do prefeito.
A promotora conclui pedindo o arquivamento do inquérito civil, por que segundo ela, não houve má-fé e nem improbidade por parte dos investigados.
"...não há como se concluir que o investigado atuou de má-fé no caso concreto, ao determinar/autorizar o pagamento de gratificação natalina, indenização por férias não usufruídas e terço adicional de férias aos agentes políticos, já que amparado pelo entendimento do TCE. Não se cogita, portanto, da prática de ato de improbidade administrativa, tampouco de buscar-se o ressarcimento ao Erário, já que os perceptores das verbas também agiram de boa-fé, não possuindo ingerência sobre tais pagamentos.
Assim, concluindo pela inexistência de ato de improbidade administrativa, determino o arquivamento do inquérito civil, nos termos do artigo 9º da Lei n.º 7.347/85
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Promoção de arquivamento no CSMP (1)
