Receita Estadual prorroga prazos relacionados ao talão de produtor rural

  Tendo em vista as medidas estabelecidas pelo governo do Estado em razão da Covid-19 e as orientações de isolamento e distanciamento social dos órgãos de saúde, a Receita Estadual prorrogou os prazos relacionados ao talão de produtor rural. A medida impacta os produtores rurais e também as prefeituras dos municípios gaúchos. O prazo para apresentação, revisão ou retificação dos talões por parte dos produtores rurais às prefeituras foi prorrogado para 30 de abril. A medida busca flexibilizar a obrigatoriedade para os produtores, que também devem estar atentos às diretrizes de atendimento da respectiva prefeitura, podendo, se necessário, emitir Nota Fiscal eletrônica (NF-e). Os talões de produtor rural são documentos que registram as operações realizadas pelo produtor  no âmbito do ICMS em alternativa à NF-e, e são importantes para o cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM), que determina a quota-parte de cada município no rateio da arrecadação do ICMS. Também estão sendo prorrogados os prazos das prefeituras para enviar as informações relacionadas aos talões para a Receita Estadual, que impactam na apuração do IPM pelo fisco gaúcho. O prazo para digitação e transmissão dos arquivos das Notas Fiscais de Produtor (NFP) passa de 30 de abril para 31 de maio, assim como a data de corte para correção de Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA) com apropriação automática.