Entidades poderão se cadastrar para receber verbas de penas alternativas da Comarca de Santo Augusto

  A partir de próxima segunda-feira, dia 03 de fevereiro,  entidades públicas ou privadas com finalidade social, poderão se cadastrar  para receber verbas  das penas alternativas de prestação pecuniária ou transação penal. A informação foi divulgada pela Juiza Paula Yoshino Valério da Comarca de Santo Augusto. O edital de convocação será publicado na segunda-feira e o prazo para as entidades se cadastrarem será de 30 dias. Podem participar entidades legalmente constituídas, que tenham, obrigatoriamente, como objeto de seu contrato/ato constitutivo as áreas de assistência, segurança pública, saúde, educação, qualificação profissional, geração de trabalho e renda. Posterior a esse cadastro, será publicado novo edital para que as entidades cadastrem os projetos que poderão ser contemplados. Nessa segunda etapa será publicado também o valor a ser distribuído pela comarca. Edital de Convocação - 2019 - assinado