Justiça indefere pedido da defesa de vereadora cassada

  A Juíza Evelise Mileide Boratti, da Comarca de Santo Augusto, indeferiu nesta quinta-feira, 19, liminar pleiteada pela defesa da vereadora Dione Dagmar Sperotto (MDB), que teve o mandato cassado na última terça-feira, 17, na Câmara de Vereadores de Santo Augusto por, de acordo com o parecer do relator da comissão processante, quebra de decoro parlamentar. A defesa alegou que havia vícios no processo, entre eles, que o denunciante, um eleitor do município, não poderia, de acordo com a Constituição Federal, ser o autor da denúncia, e, ainda, de que as provas foram obtidas por meios ilícitos. Diante do exposto, a Juíza alegou “o poder Judiciário deve limitar-se ao exame da legalidade do procedimento administrativo, que, no caso, ao menos do que foi afirmado na inicial, passa pela averiguação de legitimidade ativa do propositor da denúncia, que é como já se viu, de qualquer eleitor”. Em relação às provas, afirmou: “não observei argumentos da inicial ou mesmo especificações de quais seriam essas provas”. Disse ainda que, de acordo com a Constituição Federal, “o Poder Judiciário não é autorizado a alterar critérios de julgamento quando as bases e os critérios eleitos pela Administração Pública respeitarem os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Para a Rádio Querência, a Defesa informou que "o mandado corre igual sem a tutela antecipada", e que a mesma irá recorrer da decisão, "manejando agravo de instrumento".