CCIR 2019 disponível para emissão

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, através da UMC/INCRA, também comunica aos agricultores que não conseguirem emitir o seu CCIR via internet para que procurem a UMC/INCRA localizada junto a Secretaria para mais informações. A UMC/INCRA lembra aos agricultores que o CCIR é indispensável para legalizar em cartório a transferência, o arrendamento, a hipoteca, o desmembramento, o remembramento e a partilha de qualquer imóvel rural. É essencial também para a concessão de crédito agrícola, pois é exigido por bancos e agentes financeiros. A obrigatoriedade de apresentação do certificado nestes casos atende dispositivos da Lei n.º 4.947/1966 e Lei n.º 10.267/2001. O CCIR também é um documento necessário para benefícios da Previdência Social.