CCIR 2019 disponível para emissão
09/09/2019 09:06 por kempf.maira
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente juntamente com a Unidade Municipal de Cadastramento do INCRA (UMC/INCRA), comunica a todos os agricultores com imóveis rurais cadastrados junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA que já está disponível o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR referente ao ano de 2019. Os agricultores poderão emitir o CCIR através da Internet pelo endereço eletrônico da Declaração de Cadastro Rural (DCR) https://sncr.serpro.gov.br/dcr, no Portal do Cadastro Rural www.cadastrorural.gov.br e também através de aplicativo SNCR-Mobile disponível para “smartphones”, e após, para que o CCIR seja validado, deverá efetuar o pagamento da taxa cadastral na rede de atendimento do Banco do Brasil.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, através da UMC/INCRA, também comunica aos agricultores que não conseguirem emitir o seu CCIR via internet para que procurem a UMC/INCRA localizada junto a Secretaria para mais informações.
A UMC/INCRA lembra aos agricultores que o CCIR é indispensável para legalizar em cartório a transferência, o arrendamento, a hipoteca, o desmembramento, o remembramento e a partilha de qualquer imóvel rural. É essencial também para a concessão de crédito agrícola, pois é exigido por bancos e agentes financeiros. A obrigatoriedade de apresentação do certificado nestes casos atende dispositivos da Lei n.º 4.947/1966 e Lei n.º 10.267/2001. O CCIR também é um documento necessário para benefícios da Previdência Social.
*Prefeitura Santo Augusto
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