Reforma da Previdência avança no Senado com PEC paralela e economia menor; veja as alterações

PEC paralela

O que está na PEC paralela

• Estados e municípios - As novas regras da reforma foram aprovadas na Câmara apenas para servidores da União e do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A proposta do relator permite a inclusão de Estados e municípios com a aprovação de lei ordinárias nas assembleias legislativas. Com isso, as normas também valeriam para servidores de municípios que contam com regimes próprios. O benefício aos cofres públicos seria de R$ 350 bilhões.
• Contribuições previdenciárias - Prevê contribuição previdenciária de empresas do agronegócio exportador e de entidades filantrópicas das áreas de educação e saúde que cobram por serviços prestados ao usuários (exceção para Santas Casas e assistência social). Empresas enquadradas no Simples seriam cobradas para o financiamento de benefícios concedidos por acidentes de trabalho ou exposição a agentes nocivos. A adoção seria gradual, em cinco anos. O benefício aos cofres públicos seria de R$ 155 bilhões.
• Pensão por morte - Torna mais favoráveis as regras para a concessão do benefício. O texto aprovado pela Câmara prevê que o pensionista receba 50% do valor recebido pelo antigo provedor, mais 10% por dependente. Após considerar sugestões de oito emendas, o relator propõe dobrar a cota por dependente, chegando a 20%. Impacto fiscal de R$ 40 bilhões.
• Tempo de contribuição para homens - A Câmara manteve em 20 anos o tempo mínimo de contribuição para homens que ainda não entraram no mercado de trabalho. A proposta é igualar ao tempo das mulheres, de 15 anos. Apesar de impacto financeiro futuro, não haveria custos nos próximos 10 anos.
• Crianças em situação de pobreza - Inclui na Constituição benefício mensal a crianças de baixa renda ou complemento para as que estejam em idade para educação infantil. Impacto fiscal projetado de R$ 10 bi em 10 anos. Emenda do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).
• Aposentadoria por incapacidade - Prevê aposentadoria de 100% a beneficiários com incapacidade causada por doença degenerativa. Impacto previsto de R$ 5 bilhões. A medida também prevê acúmulo de pensões quando houver dependente com deficiência intelectual, mental ou grave e regras de transição adicionais para servidores com deficiência. Há ainda a previsão de acréscimo de 10% na aposentadoria por incapacidade em caso de acidente, com impacto de R$ 7 bilhões.
• Litígios judiciais - Cria mecanismo capaz de agilizar a uniformização de jurisprudências em casos de litígio previdenciário.
• Servidores - Últimas emendas acatadas pelo relator, trazem cálculos mais benéficos a servidores que recebem gratificação por desempenho; e da área da segurança pública, como policiais federais e rodoviários federais.

Alterações do relator na PEC da Reforma da Previdência

• Benefício de Prestação Continuada (BPC) - Retira do texto o critério que condiciona a concessão do BPC à renda familiar per capita de um quarto do salário mínimo (R$ 249,50). Assim, a regra não entra na Constituição. O impacto previsto é de R$ 25 bilhões. Emenda da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA).
• Aposentadoria especial para quem trabalha com agentes nocivos - A Câmara aprovou o aumento gradual no cálculo que considera a soma de idade, tempo de contribuição e período de exposição a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos. O Senado propõe manter a regra atual. O impacto fiscal será de R$ 6 bilhões. Emenda do senador Jaques Wagner (PT-BA).
• Pensão por morte - Retira do texto o trecho que permitiria o pagamento de pensões com valor abaixo do salário mínimo. Assim, pensionistas não poderão receber valores abaixo do piso nacional, mesmo que acumulem o benefício com aposentadoria ou outra renda. O impacto previsto é de R$ 10 bilhões. Emenda do senador Eduardo Braga (MDB-AM).
• Trabalhador informal - Cria sistema especial para que trabalhadores informais sejam incluídos na Previdência, em dispositivo semelhante ao de microempreendedores individuais (MEI), beneficiando pessoas de baixa renda. Não há impacto previsto nos próximos 10 anos e, segundo o relator, a medida pode ampliar a arrecadação. Emenda do senador Renan Calheiros (MDB-AL).
• Anistiados políticos - As indenizações pagas a anistiados políticos não serão tema previdenciário, como previa a proposta, com a previsão de incidência de tributos. Apesar de afirmar que a medida tem baixo impacto, o relator não apresentou valores. Emenda do senador Rogério Carvalho (PT-SE).
• Ex-parlamentares - Com isso, a reforma alcançaria ex-parlamentares que estão sob o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC). Eles terão que cumprir idades mínimas de 62 anos (mulheres) e 65 (homens), sem transição, com pedágio de 30% sobre o período restante de trabalho. Emenda do senador Paulo Rocha (PT-PA).

O que foi aprovado na Câmara

• idade mínima de aposentadoria: 65 anos para homens e 62 anos para mulheres;
• tempo mínimo de contribuição para trabalhadores do setor privado: 15 anos para mulheres e 20 anos para homens (15 anos para homens já no mercado de trabalho);
• tempo mínimo de contribuição para o funcionalismo público: 25 anos para homens e mulheres;
• idade mínima de aposentadoria para trabalhadores rurais: 55 anos para mulheres e 60 anos para homens;
• idade mínima de aposentadoria para professores: 57 anos para mulheres e 60 anos para homens;
• policiais federais, legislativos, civis do DF e agentes penitenciários: idade mínima de 55 anos para homens e mulheres poderem se aposentar;
• regras de transição para quem já está no mercado de trabalho.