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Câmara aprova projeto de lei que permite posse de arma em toda área da propriedade rural

Câmara aprova projeto de lei que permite posse de arma em toda área da propriedade rural
 
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) o projeto de lei que flexibiliza as regras para a posse de arma nas regiões rurais do país.  Foram 320 votos a favor e 61 votos contrários ao texto. Como o projeto já foi aprovado pelo Senado, ele seguirá para sanção presidencial.
A norma altera o Estatuto de Desarmamento no ponto em que trata ele do certificado de registro de armamentos.
A lei atual estabelece que esse certificado autoriza o proprietário a manter a sua arma "exclusivamente no interior da sua residência ou domicílio". Pela proposta agora avalizada pelo Congresso, a permissão fica ampliada para a "extensão do respectivo imóvel rural".
O texto aprovado nesta quarta é de autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO). O relator da proposta foi o parlamentar Afonso Hamm (PP-RS).
A segurança no campo foi o ponto central da discussão da proposta. Para os defensores do projeto, os agricultores precisam de meios para se defender da criminalidade. Já os contrários afirmam que a medida pode agravar a violência em área rural.
Na próxima semana, a Câmara deve analisar outra proposta, que muda as leis sobre o porte de armas.
— Estamos votando um atraso, o direito de mais pessoas terem armas — afirmou Alencar Santana Braga (PT-SP).
A oposição obstruiu a votação, que durou mais de cinco horas.
Depois, líderes construíram um acordo para a deliberação do texto sem mais atrasos, contanto que o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Felipe Francischini (PSL-PR), desistisse de pautar uma proposta de emenda à Constituição que altera regras de exploração agrícola em terras indígenas ainda nesta quarta.
Antes, o paranaense defendia que se retomasse a deliberação caso a sessão do plenário terminasse antes das 22h.
O projeto, porém, dividiu partidos também entre a esquerda, principalmente em casos de parlamentares ligados a bases do campo.
— Nós estamos fazendo algo que é justo, que é correto, que é decente — disse Pompeo de Mattos (PDT-RS).
No início do ano, o presidente Jair Bolsonaro editou decretos sobre o tema. Eles, no entanto, terminaram derrubados pelo Senado e depois revogados pelo governo.
Com isso, deputados e senadores ligados ao campo e ao governo se comprometeram a passar parte do conteúdo dos decretos presidenciais por meio de projeto de lei.
Com informações da Agência Câmara
K

Autor

kempf.maira

Em: 22/08/2019, 05:39

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