Decreto de armas: 4 fatos que você precisa saber

1-STF deve analisar decreto de armas na quarta-feira Ao todo são cinco ações que questionam decreto que regulamentou o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6134, relatada pela ministra Rosa Weber, foi ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). As ADIs 6119 e 6139, de relatoria do ministro Edson Fachin, foram apresentadas pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). Por fim, as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 581 e 586, também relatadas pela ministra Rosa Weber, foram ajuizadas pelo partido Rede Sustentabilidade. A sessão extraordinária está prevista para 9h30. 2-Senado aprova fim do decreto de armas A maioria dos senadores argumentou que a alteração das regras para o acesso às armas por meio de decreto era inconstitucional e deveria ser feita por projeto de lei. A matéria segue agora para análise na Câmara dos Deputados. 3-Câmara deve votar nesta semana projeto que derruba decreto de armas A Câmara dos Deputados deve votar nesta semana, em Plenário, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 233/2019, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que derruba a decisão do presidente Jair Bolsonaro de flexibilizar o porte de armas. Esse projeto de Decreto Legislativo (PDL) anula uma medida assinada por Bolsonaro em 7 de maio que regulamentou diversos pontos da Lei 10.826/2003, o chamado Estatuto do Desarmamento, com mudanças em regras e procedimentos para a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munições. A medida também anula o Decreto 9.797/2019, que promoveu alterações no decreto inicial de Bolsonaro, assinado em 21 de maio. 4-Bolsonaro pede que população pressione deputados O presidente Jair Bolsonaro pediu à população que pressione deputados a manterem a vigência dos decretos que flexibilizam as regras para o porte de armas no país. O apelo foi feito durante transmissão pelo Facebook. [embed]https://www.facebook.com/jairmessias.bolsonaro/videos/2398542333725192/[/embed]