A Prefeitura de Santo Augusto, através da Secretaria Municipal de Finanças, divulgou nota nesta terça-feira, 28, informando aos contribuintes que débitos correspondente a pendências tributárias ou não, do exercício de 2018 ou anteriores, cujo prazo para recolhimento esteja vencido, serão encaminhados para execução no mês de julho.
Contribuintes que possuem débitos junto ao município e que desejarem evitar transtornos e despesas, devem dirigir-se a Secretaria de Finanças, até 05 de julho.
Abaixo, a nota na íntegra!
AVISO AOS CONTRIBUINTES!
A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, juntamente com a PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, em cumprimento a Lei Municipal nº 1.618, de 31 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal, COMUNICA aos contribuintes que se encontram em débito com a Fazenda Municipal, correspondente a pendências tributárias ou não, do exercício de 2018 e/ou anteriores, que o prazo para recolhimento dos tributos já estão vencidos, e conforme regrado no Artigo 254, da Lei Municipal nº 1.618, combinado com a Lei Federal 6.830, de 22 de setembro de 1980, e ainda em obediência às determinações do TCE - Tribunal de Contas do Estado, os tributos não quitados nos prazos estabelecidos deverão ser encaminhados à EXECUÇÃO, os quais além dos acréscimos legais, terão também a incidência de custas judiciais, honorários advocatícios e outros inconvenientes da medida adotada, o que não é de interesse do Município.
Portanto aqueles contribuintes que possuem débitos junto ao Município e que desejarem evitar maiores transtornos e despesas, deve dirigir-se a Secretaria de Finanças localizada no 2º andar do Centro Administrativo Municipal, a fim de regularizarem sua situação até 05 de julho de 2019.
Após o prazo estipulado e atendendo os dispositivos já mencionados, a Fazenda Municipal, através da Procuradoria Municipal, estará elaborando os respectivos processos e procedendo as ações de cobrança via judicial, bem como serão encaminhamento dos títulos a protesto, além de inclusão SPC, SERASA.
Santo Augusto-RS, 28 de maio de 2019.
Mauro Lorenzon - Secretário de Finanças
Rafaela Meira Dutra - Procuradora do Município
