Assembleia Legislativa aprova extinção da licença-prêmio e restringe progressão de carreira de servidores

O governo de Eduardo Leite (PSDB) saiu vitorioso nesta terça-feira (26) na sessão de votação da Assembleia Legislativa. Duas propostas de emenda à Constituição (PECs)  apresentadas ainda pelo então governador José Ivo Sartori e chanceladas pelo tucano passaram com facilidade na segunda votação: uma que extingue a licença-prêmio e outra que muda a forma como o governo do Estado conta o tempo de carreira do funcionalismo 

As matérias já haviam sido aprovadas em primeiro turno em 2017. Por se tratar de mudanças na Constituição, é necessária aprovação em dois turnos. 

Na prática, a votação representou o primeiro teste de Leite na Casa depois da posse dos novos deputados e da montagem do secretariado do tucano.

Por 38 votos a favor e 12 contrários, os parlamentares acabaram com a licença-prêmio, que permitia aos servidores tirarem três meses de descanso a cada cinco anos trabalhados. A PEC também cria uma licença-capacitação. 

Nessa nova medida, o servidor poderá requerer, a cada cinco anos, um afastamento de três meses para aperfeiçoamentos profissionais. Caberá ao governo conceder ou não o benefício.

A medida valerá também para servidores já nomeados, mas não incidirá na contagem dos cinco anos já em andamento. A PEC prevê que as licenças não usufruídas perderão a validade em três anos. O servidor não será indenizado caso não peça formalmente a dispensa. Caso ele faça a solicitação, indicando qual curso pretende participar e não receba resposta em três anos, será indenizado com o valor do salário. Não será mais possível usar o tempo de licença não utilizado para poder se aposentar antes do previsto. Também não serão mais permitida a conversão do benefício em dinheiro.

A outra PEC, aprovada por 37 votos a 12, muda a forma como o governo conta o tempo de carreira. Até agora, os servidores podem incluir o período de trabalho em outros órgãos, como prefeituras e governo federal, por exemplo, para pedir progressões nas carreiras. Pela proposta aceita, só o tempo de contribuição no governo do Estado será considerado para os avanços e benefícios.

Líder do Piratini na Assembleia, Frederico Antunes (PP) considerou fundamental a conclusão da votação para o avanço da pauta.

— O governador orientou a base que estava disposto a abrir os trabalhos com a votação e aprovação dessas PECs. Porque isso significa ajustarmos temas que não estavam simetricamente trabalhados em relação a outros Estados e à própria legislação federal. O Estado não tem mais condições de cumprir e de pagar o que ele não tem para pagar —sustenta Antunes.

Prioridade para CEEE, Sulgás e CRM

O parlamentar também ressaltou que o objetivo agora é acelerar a aprovação da PEC apresentada por Leite que trata da retirada da necessidade de plebiscito para privatização de CEEE, Sulgás e CRM.

Contrária às propostas, a deputada Sofia Cavedon (PT) afirma que a aprovação das mudanças na carreira dos servidores retira direitos obtidos por meio de muita luta.

— Elas compõem uma carreira que foi resultado de negociações, de votações. E são votadas dessa maneira, de forma fragmentada, sem um debate com o funcionalismo. Esse novo governo se propôs a dialogar, mas isso não aconteceu nesses casos — lamenta Cavedon.

Diferentemente de outras votações polêmicas, as galerias não estavam lotadas de servidores. Mas algumas categorias marcaram presença e protestaram contra as propostas, como a dos professores.

— É com bastante tristeza e decepção que recebemos essa aprovação. Não houve diálogo. A licença para que possamos estudar o nosso plano de carreira já prevê. Portanto, só estamos perdendo direito da licença-prêmio que, para nós, significava no final da carreira podermos receber um pouco mais de proventos, já que nosso salário é baixíssimo e isso nos ajudaria, porque não temos Fundo de Garantia — afirma a presidente do Cpers, Helenir Aguiar Schürer.

*GaúchaZH