Lei de incentivo à segurança do RS vai a votação na Assembleia

A Assembleia Legislativa deve votar nesta terça-feira (14) projeto de lei que permite às empresas destinar parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a área de segurança pública. Pela proposta, os empresários vão poder deduzir até 5% do saldo devedor do tributo para ser aplicado no Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública (Piseg).
Além disso, os doadores terão de repassar 10% do valor a ser compensado ao Fundo Comunitário Pró-Segurança, criado em janeiro deste ano, para ações de prevenção. Para um imposto devido de R$ 1 milhão, por exemplo, o doador vai recolher R$ 950 mil ao Tesouro e destinar R$ 50 mil para o programa. Além disso, precisa desembolsar mais R$ 5 mil para o fundo. Os valores arrecadados serão utilizados para a compra de equipamentos em projetos vinculados ao programa. Haverá a possibilidade de doação direta para o Piseg.

Para evitar grande saída de recursos do INSS, foi estabelecido limite de uso. De acordo com a proposta, o repasse não pode ultrapassar 0,5% da receita líquida do ICMS em 2018, o que deve chegar a R$ 115 milhões. No ano seguinte, aumenta para 0,6% e, a partir de 2020, o índice sobe para 0,8%.

Proposto pelo Instituto Cultural Floresta (ICF), o projeto é discutido desde o começo do ano com o governo do Estado que, no início de julho, encaminhou a proposta para a Assembleia Legislativa. Agora está sendo analisada pela Frente Parlamentar de Segurança Pública, encabeçada pelos deputados Ronaldo Santini (PTB) e Any Ortiz (PPS).

— É importante aprovar projeto para dar mais agilidade a recursos que são investidos em segurança – observa a deputada.

Em março passado, integrantes do ICF doaram R$ 14 milhões. O secretário da Segurança Pública, Cezar Schirmer, observou que neste ano a previsão de gasto com custeio ficou em R$ 595 milhões. Ainda foram previstos R$ 188 milhões para investimentos.

— Se tivéssemos recursos vinculados, não estaríamos em situação tão difícil – afirma Schirmer. 

Medida divide oposição
A líder da bancada do PT na Assembleia, deputada Stela Farias, entende que a proposta surge com viés eleitoreiro. A parlamentar deve apresentar emendas exigindo mais transparência no uso de recursos que seriam destinados ao ICMS.

— Sartori apresentou agora, na reta final de sua saída da gestão. Na nossa leitura parece muito mais uma forma de tentar mascarar essa incapacidade dele, da incompetência dele, tentando desviar a sua responsabilidade. Achamos que o projeto, da forma como está, é complicado, complexo, que requer emendas – salienta a parlamentar.

A deputada teme que as doações de empresários possam forçar a um direcionamento do policiamento.

— Não podemos correr risco que uma determinada parcela da população, que pode fazer doações e que são muito bem-vindas, possa reter a atenção policial para si.

Já o deputado Pedro Ruas (PSOL) deve apresentar duas emendas. Uma pretende vetar a inscrição de empresas que estiveram no cadastro de devedores do ICMS, beneficiadas com outros incentivos e que tenham realizado doações financeiras a candidatos ou partidos, eleitos ou não, pelo prazo de cinco anos, a contar da data da efetiva doação. A outra proposta é incluir representantes do Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado (TCE) no Fundo Comunitário Pró-Segurança.

Doadores pagarão 10% a mais
Em tese, os empresários vão tirar mais dinheiro do bolso ao participar do programa devido ao percentual de 10% para ao fundo. O deputado Ronaldo Santini (PTB) observa que a intenção é evitar doações direcionadas, como por exemplo, um empresário exigir mais segurança para a região onde mora ou trabalha.

— Para não ficar pura e simples transferência, cria-se o pênalti (referindo-se aos 10%), que dá mais comprometimento na participação.

O presidente do Instituto Cultural Floresta, Leonardo Fração, entende que a adesão ao programa ocorrerá para as pessoas verem “o imposto ser bem aplicado”, somado à frustração com o cenário atual.

— Tenho 50 empresários que doaram R$ 14 milhões sem nenhum incentivo. Imagina se essas mesmas 50 pessoas não vão aderir a algo que funciona. Te garanto que as pessoas vão participar.

Líder da Frente Parlamentar de Segurança Pública, Any Ortiz salienta que o percentual da Lei de Incentivo à Cultura (LIC) é de 25%, superior ao proposto para a segurança. O presidente do ICF classifica a LIC como “uma privatização do imposto”, já que o recurso é utilizado para ações específicas.

— Nesse caso, não. A aplicação dos recursos vai para o público – analisa Fração.

Fonte: GaúchaZH