Deputado propõe criação da CPI do Funrural

O deputado federal Jerônimo Goergen (Progressistas-RS) já começou a coleta de assinaturas para a criação da CPI do Funrural. O parlamentar defende uma profunda investigação sobre a legalidade e constitucionalidade dos valores cobrados dos produtores rurais por meio da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção agropecuária.

No requerimento, Jerônimo também questiona a forma como o governo está cobrando os agricultores e empresários rurais. “A mudança de um voto no STF autorizou o governo a cobrar um passivo bilionário. Essa dívida não existia e, do dia para a noite, os produtores se tornaram devedores da União”, argumentou o parlamentar. Em março de 2017, por 6 votos a 5, o tribunal voltou a considerar a cobrança legal. O autor da CPI acrescenta que o caso segue pendente no Supremo Tribunal Federal. A presidente da Suprema Corte, ministra Carmem Lúcia, marcou para o dia 17 de maio o julgamento dos embargos de declaração do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). 

Ainda de acordo com Jerônimo, o caso merece uma análise minuciosa da Câmara dos Deputados, uma vez que existem muitas dúvidas sobre o que ainda pode acontecer na modulação do julgamento. “Os ministros podem dizer que esse passivo não existe e que a cobrança deve ser feita de agora em diante. Mas vejam que já existe uma negociação fechada com a Receita Federal, onde os produtores que aderirem ao Refis Rural estarão assumindo uma dívida que, a meu ver, é inexistente, em valores cujos cálculos deixam larga margem de dúvida. Uma CPI viria para clarear tudo isso”, explicou.

O requerimento de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito do Funrural estabelece um prazo de 120 dias de funcionamento, com a participação de 25 deputados titulares e outros 25 suplentes.

PL 9252/2017

Em outra frente de atuação, Jerônimo trabalha para que o Plenário da Câmara dos Deputados vote a urgência do Projeto de Lei 9252/2017, de sua autoria, que extingue o passivo do Funrural e cria novas regras de cobrança daqui para frente, com alíquota de R$ 1,2%. Quem nunca deixou de contribuir desde 2011 se creditaria de tudo aquilo que já foi pago e voltaria a descontar após este encontro de contas.  O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se comprometeu em levar o requerimento de urgência para votação em Plenário, o que garantiria prioridade na análise da matéria.