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Câmara aprova projeto que fixa prazo para apresentação do Plano Agrícola
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei 5109/2016, de autoria do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). A proposta fixa prazo para a apresentação do Plano Agrícola e Pecuário. Com isso, o governo federal deverá apresentar as medidas de apoio à comercialização da safra até o dia 15 de abril de cada ano. “Acredito que essa regra vai ajudar a melhorar o planejamento dos produtores rurais, que precisam conhecer as regras com antecedência”, justificou.
De acordo com Jerônimo, muitas vezes o anúncio do Plano Safra acontece de forma tardia e com as lavouras já plantadas. “Essa é uma atividade que exige a maior previsibilidade possível”, explicou. Jerônimo lembra que o Plano Safra 2017/2018 foi apresentado no dia 7 de junho, quase dois meses após o prazo fixado pelo PL 5109/2016. Por ter caráter terminativo, a proposta segue direto para a análise do Senado.
Autor
lccomunic
Em: 16/08/2017, 21:00
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