Fazenda lança programa de parcelamento de dívidas de ICMS

Com o objetivo de aumentar a cobrança de créditos tributários, o governo do Estado está lançando Refaz 2017 (Programa Especial de Quitação e Parcelamento). Destinado a empresas com dívidas de ICMS, o programa prevê desconto de 40% de juros em todas as modalidades de adesão, bem como redução de até 100% de multas, nos casos de quitação, para contribuintes enquadrados no Simples Nacional.

Com aval do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), o Refaz 2017 estará valendo a partir desta segunda-feira (30), quando será publicado o decreto de regulamentação no Diário Oficial do Estado (DOE).

Podem aderir ao Refaz 2017 os devedores de ICMS com vencimento até o dia 30 de junho do ano passado, com exceção de créditos que tiveram depósito judicial. Poderão ser enquadrados créditos de ICMS declarados em GIA, GIA-SN e DeSTDA, bem como aos autos de lançamento oriundos de denúncias espontâneas, vencidos e as multas por infrações formais lavradas até junho de 2016. O contribuinte deverá desistir de eventuais impugnações e recursos administrativos ou de ações judiciais.