Cadastro de Imóvel Rural já está disponível para agricultores

Os agricultores com imóveis rurais cadastrados junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, já podem emitir o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural-CCIR, referente aos anos de 2015 e 2016. Para isso, os interessados devem acessar o site do INCRA, no endereço eletrônico: www.incra.gov.br, pelo portal Cadastro Rural, no menu “Serviços”.

A informação foi repassada através da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, de Santo Augusto, através da Unidade Municipal de Cadastramento do INCRA (UMC/INCRA).

Para que o CCIR seja validado, o agricultor deverá efetuar o pagamento da taxa cadastral, exclusivamente, na rede de atendimento do Banco do Brasil. A taxa deve ser paga até 14 de janeiro de 2017. Se a quitação não ocorrer até a data, o titular do imóvel deverá emitir 2ª via do CCIR, que conterá os valores de multa e juros calculados pelo sistema, com alerta para nova data de vencimento.

A Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, através da UMC/INCRA, também comunica aos agricultores que não conseguirem emitir o seu CCIR via internet para que procurem a UMC/INCRA localizada junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária de Santo Augusto – SEMAP para maiores informações.

A Unidade Municipal de Cadastramento - INCRA lembra aos agricultores que o CCIR é indispensável para legalizar em cartório a transferência, o arrendamento, a hipoteca, o desmembramento, o remembramento e a partilha de qualquer imóvel rural. É essencial também para a concessão de crédito agrícola, pois é exigido por bancos e agentes financeiros.

A obrigatoriedade de apresentação do certificado nestes casos atende dispositivos da Lei n.º 4.947/1966 e Lei n.º 10.267/2001. O Certificado Cadastro de Imóvel Rural - CCIR também é um documento necessário para benefícios da Previdência Social.