As recomposições de 8,13% são retroativas a janeiro e, somadas, devem ter impacto superior a R$ 180 milhões nos anos de 2016 e 2017, de acordo com as repercussões financeiras apresentadas pelos Poderes e instituições nos projetos. 

Ao mesmo tempo em que sublinha a inquestionável autonomia e prerrogativa dos demais Poderes e instituições ao propor as medidas, o governador alega que estão em contrariedade ao interesse público no momento em que há previsão de déficit superior a R$ 6 bilhões no ano.

Do ponto de vista jurídico, a matéria é inconstitucional com base no artigo 37 da Constituição Federal e Artigo 33 da Constituição Estadual que prevêem que vencimentos dos cargos do Legislativo e Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Executivo.

Em seu veto, o governador destaca que a medida não é inédita no Estado, sendo que proposições semelhantes foram adotadas nos governos Olívio Dutra, Germano Rigotto e Yeda Crusius. Além disso, não há previsão desses reajustes na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento para o exercício econômico-financeiro de 2016.

"A despeito do mérito da proposta e da prerrogativa de seu encaminhamento, existem questões que se sobrepõem às peculiares de cada órgão, dentre as quais o déficit público ocasionado, também, pelas despesas de pessoal, cujos limites foram fixados na Constituição", destaca parte do texto que será oficiado à Assembleia. "Nessa medida, não há razão que justifique a discrepância remuneratória, que se acentua ano a ano, de categorias de servidores em relação a outras, na medida em que todos, sem exceção, sofrem os efeitos corrosivos da perda do poder aquisitivo em suas remunerações".

Decisão conhecida

A decisão de vetar os reajustes já havia sido anunciada pelo governador quando da aprovação dos projetos. "Entendo que a reposição é justa, mas inoportuna. Não está em sintonia com a profunda crise em que vivemos", disse Sartori na ocasião. "Respeito as categorias envolvidas, mas não posso ignorar a situação dos servidores do Executivo, especialmente, professores e policiais. Se não tenho condições de dar aumento para quem ganha menos, não posso sancionar aumento para quem ganha mais".

Veto parcial

Além de vetar os reajustes, também será encaminhado veto parcial ao Projeto de Lei 41/2016, que trata da readequação administrativa da EGR. Uma emenda parlamentar prevendo que as concessões da EGR não poderão ser concedidas à iniciativa privada está em desacordo com a Constituição. A medida trata de efeito típico de gestão administrativa, de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 

Texto: Angela Bortolotto/Ascom Casa Civil
Edição: Secom

Postado por André Motta