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CAR precisa de prorrogação para atingir objetivos
O coordenador institucional da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), protocolou o Projeto de Lei 4598/2016, que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Na prática, a proposta concede mais prazo para que os produtores rurais regularizem suas propriedades por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR). “Ainda há um grande número de produtores que não conseguiram finalizar o cadastro. Pelas regras atuais, falta menos de três meses para o fim do processo. Estamos propondo um ano extra, fazendo com que o trabalho possa ser concluído com tranquilidade até maio de 2017”, destacou Jerônimo.
O CAR é um instrumento necessário para o processo de recuperação ambiental de áreas degradadas, previsto no Programa de Regularização Ambiental (PRA). O CAR servirá como um banco de dados sobre os imóveis rurais. Os produtores que não realizarem o cadastro ficarão impedidos de acessar políticas públicas, como crédito rural, linhas de financiamento e isenção de impostos para insumos e equipamentos.
Além do PL 4598/16, o deputado Jerônimo também protocolou a Indicação nº 2111/16, onde o parlamentar sugere à ministra da Agricultura, Kátia Abreu, a edição de um decreto de igual teor. Para Jerônimo, uma medida administrativa seria a saída mais rápida para evitar sanções aos produtores e prejuízos econômicos desnecessários ao agronegócio.
Fonte: Assessoria Imprensa Jerônimo Goergen
Postado por: Maira kempf
Autor
lccomunic
Em: 04/03/2016, 21:00
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