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Câmara aprova convocação do ministro da Casa Civil
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) aprovou nesta quarta-feira (18) o requerimento 202/15, de autoria dos deputados Jerônimo Goergen (PP-RS) e Valdir Colatto (PMDB-SC), que determina a convocação do ministro-chefe da Casa Civil, Jaques Wagner. Ele terá 30 dias para comparecer ao colegiado e explicar a polêmica Medida Provisória 699/2015, editada pela presidente Dilma Rousseff para punir os caminhoneiros.
A MP foi duramente criticada por seu caráter autoritário e pelo fato de ter sido criada para perseguir uma categoria específica.
A MP 699 estabelece multas que variam entre R$ 5.746,00 a R$ 19.154,00, além da perda da carteira da habilitação e a impossibilidade de tomar financiamento por até dez anos. Na última semana, a Comissão de Agricultura já havia convocado o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que também será obrigado a comparecer à Câmara dos Deputados para se explicar sobre a medida.
Fonte: Assessoria Parlamentar
Postado por: Maira Kempf
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lccomunic
Em: 18/11/2015, 22:00
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