Projeto que reduz RPVs é aprovado pela Assembleia Legislativa

A Assembleia Legislativa aprovou na tarde desta terça-feira (10) o projeto que reduz o teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) de 40 para 10 salários mínimos. Foram 24 votos contrários e 24 favoráveis, mas o presidente da Casa, Edson Brum (PMDB), desempatou a votação.

A apreciação da proposta havia sido adiada cinco vezes no Legislativo.

A medida é criticada por entidades como o Cpers e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS). A OAB, inclusive, anunciou que irá ao Supremo Tribunal Federal para questionar a inconstitucionalidade do projeto.

Atualmente, ações movidas contra o Estado que definem o pagamento de até 40 salários mínimos (R$ 31,5 mil) são consideradas RPVs, e o prazo máximo para pagamento é de 180 dias. Valores menores devem ser quitados em um mês.

Há uma exigência legal, de 2011, que obriga o Piratini a destinar 1,5% da receita corrente líquida para o pagamento dessas ações.

Fonte: Gaúcha
Foto: Mateus Ferraz  / Gaúcha
Postado por: Maira Kempf