Aprovada proposta que dá segurança jurídica a depósito urbano de agrotóxico

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou, na última quarta-feira (19), um projeto de lei que permite aos estabelecimentos revendedores ou distribuidores de agrotóxicos instalarem seus depósitos em uma cidade em conformidade com a lei municipal. O objetivo da proposta, do Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), é evitar atos do governo federal que possam prejudicar a livre concorrência e a livre iniciativa.
De acordo com o projeto, a localização dos depósitos de agrotóxicos terá licença ambiental, mas sua instalação se dará em conformidade com o plano diretor do município e com as demais leis municipais de parcelamento do solo, independentemente da distância de residências, em zonas rurais, urbanas mistas, comerciais ou industriais.
 Proibições
 O projeto proíbe, no entanto, a instalação desses estabelecimentos em áreas de preservação permanente, unidades de conservação, áreas com lençol freático aflorante ou com solos alagadiços e áreas geológicas que não oferecem segurança para a construção de obras civis.
 Além disso, as embalagens dos produtos agrotóxicos deverão obedecer aos padrões de segurança exigidos na Lei 7.802/89 e no Decreto 4.074/02, que tratam de assuntos relacionados a agrotóxicos, mas não fazem referencia ao local apropriado para seu armazenamento.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Assessoria Jerônimo Goergen
Postado por: Maira kempf