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Câmara começa a discutir nesta semana mérito da PEC da Maioridade Penal

Câmara começa a discutir nesta semana mérito da PEC da Maioridade Penal
Quase 23 anos após a apresentação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, a Câmara dos Deputados inicia nesta quarta-feira (8) a análise do mérito do texto. A comissão especial criada pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para discutir a PEC será instalada na quarta, quando serão eleitos o presidente e os vice-presidentes e escolhido o relator da matéria.
 
A comissão será formada por 27 deputados titulares e igual número de suplentes.
 
Caberá a ao colegiado debater o mérito da PEC, realizar audiências públicas para discutir a mudança da imputabilidade penal, com a redução da maioridade penal, e elaborar um parecer sobre a proposta, o qual será votado pela comissão.
 
Se aprovada pela comissão, a matéria será encaminhada à apreciação do plenário da Câmara, em dois turnos de votação. 
 
 
Fonte: Agência Brasil
Postado por: Maira Kempf
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lccomunic

Em: 05/04/2015, 21:00

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