TJ julga improcedente ação que questionava Lei Kiss

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade que questionava parte da Lei Kiss. A Adin foi movida por 55 municípios gaúchos. Os desembargadores acompanharam o relator, desembargador Eugênio Facchini Neto, e entenderam que os Bombeiros devem seguir com a prerrogativa de conceder o Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio.

Na prática, o principal ponto de descontentamento dos municípios já havia sido resolvido com uma mudança na Lei Kiss feita pela Assembleia Legislativa antes desse julgamento. Os deputados alteraram o Artigo 5º, permitindo que os municípios possam continuar concedendo autorizações provisórias ou precárias de funcionamento até a concessão em definitivo do APPCI.

O advogado dos municípios, Glademir Chiele, disse que vai recorrer da decisão ao Supremo Tribunal Federal, por entender que alguns itens da Lei Kiss poderão gerar conflito de competência entre municípios e Estados.

Foto: Eduardo Matos / Rádio Gaúcha

Fonte: Rede Gaúcha Sat

Postado por: Maira Kempf

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lccomunic

Em: 23/03/2015, 21:00

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